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Termos de Uso

Operações na Plataforma Inté Multas

Por favor, leia, com atenção, estes termos e condições.

Última atualização: outubro de 2022.

AO UTILIZAR O SERVIÇO DE PAGAMENTO DA INTÉ MULTAS VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE, SEM RESERVAS, EM CUMPRIR E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO:

1. SOBRE NÓS

1.1 A Inté Multas , com sede em São Paulo, Capital,situada na Rua Bagé, 158 inscrita no CNPJ sob o nº 114365921000-05 (“Cristiano Nascimento de Oliveira-Me”), é uma assessoria jurídica especializada em recursos, defesa e Direito de Trânsito, para ofertar a você (“USUÁRIO”) alternativa de recorrer multas de trânsito e demais débitos vinculados ao seu veículo, por meio de cartão na modalidade débito ou crédito (“ALTERNATIVA DE PAGAMENTO”), cuja operacionalização se dá na plataforma desenvolvida pela Inté Multas (“PLATAFORMA INTÉ MULTAS”), de modo on line no endereço eletrônico https://intemultas.com.br (“SITE”), possibilitando a realização das transações. Além da modalidade on-line, a Inté Multas oferece a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO por meio de equipamentos para leitura de cartões, instalados em postos de atendimento ou em totens de autoatendimento em diferentes localidades do Brasil. Para informações sobre os postos de atendimento físico, consulte o SITE.

1.2 A Inté Multas é uma assessoria jurídica especializada em recursos de infração de trânsito. 

2. DA ACEITAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

2.1. Ao clicar no botão de pagar, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente termo de uso (“TERMO DE USO”).

2.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as disposições do presente TERMO DE USO, no todo ou na parte, não deverá prosseguir com a utilização dos serviços disponibilizados na PLATAFORMA INTÉ MULTAS.

2.3. A INTÉ MULTAS poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente o SITE para ter ciência das atualizações. Havendo alterações substanciais, a INTÉ MULTAS enviará, para o endereço eletrônico cadastrado no SITE, o TERMO DE USO atualizado para a ciência do USUÁRIO.

 

3. CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA INTÉ MULTAS

3.1. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a INTÉ MULTAS não garante, de nenhuma maneira, na PLATAFORMA INTÉ MULTAS de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.

3.2. A INTÉ MULTAS prestará suporte e atendimento ao Usuário, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, por meio de e-mail ou telefone. 

3.3. A opção de parcelamento no cartão de crédito/débito é de integral responsabilidade do solicitante e do responsável pelo cartão utilizado. 

3.4. O parcelamento apenas proporciona de imediato a emissão do recurso (inté simples ou inté express) solicitado pelo cliente.

3.5. Confirmado o pagamento, será produzido o recurso solicitado, existindo um prazo máximo de até 5 (cinco) dias para o envio do recurso para o email cadastrado do usuário na PLATAFORMA INTÉ MULTAS.

3.6. Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da PLATAFORMA INTÉ MULTAS, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na PLATAFORMA INTÉ MULTAS.

 

4. ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES NA PLATAFORMA INTÉ MULTAS

4.1. Operações com Cartão de Crédito e TicketLog:

4.1.1 O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações realizadas na PLATAFORMA INTÉ MULTAS, incluindo taxas de juros envolvidas no parcelamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso à PLATAFORMA INTÉ MULTAS. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes na operações.

4.1.2. O custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), remuneração da INTÉ MULTAS e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (Estabelecimentos comerciais parceiros da INTÉ MULTAS, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável).

4.2. Operações com Boleto:

4.2.1 Nas operações com boleto serão cobrados os débitos veiculares selecionados para pagamento pelo USUÁRIO e a Taxa de Serviço INTÉ MULTAS, fixada em R$ 8,00 (oito reais), a qual representa a remuneração da INTÉ MULTAS (e de eventuais parceiros comerciais, quando aplicável) e é informada de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso à PLATAFORMA INTÉ MULTAS. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes na operação.

4.3 - Operações com Cartão de Crédito e PIX:

4.3.1 Para utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA INTÉ MULTAS e finalização da transação, a INTÉ MULTAS coleta e trata as seguintes informações: e-mail, telefone, placa, RENAVAM, débitos do veículo, detalhes do débito (valor, local da infração, horário e afins), informações do veículo (modelo do carro e nome do proprietário), detalhes sobre a infração, valor que foi pago, os seis primeiros e os quatro últimos dígitos do cartão utilizado, para pagamentos com cartão de crédito, CPF (chave PIX) para pagamentos via PIX, códigos de barras correspondente(s) ao(s) débito(s) que será(ão) quitado(s)..

5. RESPONSABILIDADES

5.1. Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento sem motivação comprovada, o USUÁRIO poderá sofrer sanções legais e administrativas.

 

5.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a INTÉ MULTAS atua como mera assessoria jurídica, oferecendo suporte jurídico nas transações realizadas entre o USUÁRIO. 

 

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela INTÉ MULTAS para a operacionalização dos pedidos de recursos disponibilizada na PLATAFORMA INTÉ MULTAS, incluindo, mas não se limitando a PLATAFORMA INTÉ MULTAS, softwares desenvolvidos pela INTÉ MULTAS, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da INTÉ MULTAS.

7. DISPOSIÇÃO GERAL

7.1. Esclarecimentos sobre como a INTÉ MULTAS coleta e trata as informações individuais dos USUÁRIOS da PLATAFORMA INTÉ MULTAS estão disponíveis na política de privacidade da INTÉ MULTAS.

ANEXO 1 – DEFINIÇÕES

 

TARIFA POR TRANSAÇÃO (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIAL à INTÉ MULTAS, sendo composta de valores devidos à INTÉ MULTAS e a ADQUIRENTE.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA INTÉ MULTAS.

ADQUIRENTES – São empresas, cujo papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações.

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